Termos de Uso
Última atualização: 17 de novembro de 2025Termos de Uso
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a plataforma AeroHub, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma. A AeroHub reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia aos Usuários cadastrados.
2. DEFINIÇÕES
AeroHub: Plataforma digital que conecta Pilotos de drones a Contratantes que necessitam de serviços aéreos. Usuário: Toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma. Piloto: Usuário cadastrado que oferece serviços de operação de drones. Contratante: Usuário cadastrado que busca contratar serviços de operação de drones.
3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve: ser maior de 18 anos ou emancipado legalmente; possuir capacidade civil plena; fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A AeroHub poderá solicitar documentos comprobatórios para validação do cadastro, incluindo documento de identificação, CPF/CNPJ, certificados ANAC e homologação ANATEL.
4. FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA
A AeroHub atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, conectando Pilotos e Contratantes. A Plataforma NÃO é parte nas relações contratuais entre Pilotos e Contratantes; NÃO garante a qualidade, segurança ou legalidade dos serviços oferecidos; NÃO possui vínculo empregatício com os Pilotos cadastrados.
5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Todo Usuário se compromete a: fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas; utilizar a Plataforma de forma ética e legal; não praticar fraudes, golpes ou qualquer conduta ilícita; respeitar os demais Usuários e a equipe AeroHub; não utilizar a Plataforma para fins ilegais ou não autorizados.
5.2. OBRIGAÇÕES DOS PILOTOS
O Piloto se compromete a: possuir todas as licenças, certificações e autorizações exigidas pela legislação brasileira, incluindo ANAC e ANATEL; operar drones devidamente homologados; possuir seguro de responsabilidade civil, quando exigido por lei; executar as Missões conforme acordado; respeitar as normas de segurança e privacidade.
5.3. OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES
O Contratante se compromete a: fornecer informações precisas sobre as Missões solicitadas; garantir que as Missões solicitadas são lícitas e legais; obter autorizações necessárias para operação de drones no local da Missão; efetuar os pagamentos conforme acordado; avaliar os serviços de forma justa e honesta.
6. CONDUTAS PROIBIDAS
É expressamente proibido aos Usuários: criar contas falsas ou com informações fraudulentas; utilizar a Plataforma para atividades ilegais; assediar, ameaçar ou difamar outros Usuários; manipular avaliações ou classificações; contornar o sistema de pagamentos; coletar dados sem autorização; violar direitos de propriedade intelectual.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo marca, logotipo, layout, código-fonte, textos e imagens, são de titularidade exclusiva da AeroHub. Ao publicar conteúdo na Plataforma, o Usuário concede à AeroHub licença não exclusiva para uso, reprodução e exibição do conteúdo.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
O tratamento de dados pessoais pela AeroHub está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A AeroHub não se responsabiliza por: atos, omissões ou condutas dos Usuários; qualidade, segurança ou legalidade das Missões; veracidade das informações fornecidas pelos Usuários; danos decorrentes da execução das Missões; indisponibilidade temporária da Plataforma; perdas ou danos indiretos, incidentais ou consequenciais.
10. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO
A AeroHub poderá, a seu exclusivo critério: suspender ou cancelar contas que violem estes Termos; remover conteúdo que considere inadequado; bloquear o acesso de Usuários à Plataforma; reter valores em caso de suspeita de fraude. O Usuário pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
As comunicações da AeroHub serão realizadas preferencialmente por e-mail ou através da própria Plataforma. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio da AeroHub. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes.
12. LEGISLAÇÃO E FORO
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Dúvidas ou Preocupações?
Se você tiver alguma dúvida sobre esta política ou sobre como tratamos seus dados, entre em contato conosco.